O projeto de lei (PL2234/2022) de autoria da Câmara dos Deputados Federais, legaliza cassinos, bingos e apostas. O projeto corre em tramitação no Senado Federal. Por 14 votos a 12, o PL foi aprovado na CCJ ( Comissão de Constituição e Justiça ) do Senado, e agora corre para ser votado pelo plenário. Em reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os líderes partidários decidiram que a proposta será debatida em uma sessão especial e votada em outra comissão, como a de Assuntos Econômicos. O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), afirmou que o projeto deve ser analisado a partir dos números, como a geração de emprego e a arrecadação, e também do ponto de vista negativo. Já Eduardo Girão (Novo-CE) citou a mudança de titulares na Comissão de Constituição e Justiça para justificar a aprovação por 14 a 12 votos. Contrário à iniciativa, ele destacou a lavagem de dinheiro pelo crime organizado e problemas de vício e superendividamento dos apostadores.
Vantangem ou desvantagem para o Brasil?
Os favoráveis ao projeto argumentam que a legalização das apostas em geral vai resultar em R$ 100 bilhões em investimentos no País, na geração de 1,5 milhão de empregos e uma arrecadação anual de R$ 22 bilhões. Mas os contários citam o aumento da lavagem de dinheiro e o fortalecimento de organizações criminosas.O senador Eduardo Girão, do Novo do Ceará, alertou para os problemas relacionados ao vício nos jogos, ao superendividamento e à criminalidade. “No momento em que a gente está com postos de gasolina e grande parte deles com o crime organizado fazendo lavagem e tudo, a gente não pode abrir essa porteira porque também devasta a família, é vício, é um problema grave. Mas é um projeto que passou pela CCJ mesmo nessas condições com manobras. O presidente se comprometeu em levar para uma sessão temática no Plenário do Senado ouvindo os dois lados, ouvindo a sociedade. Também deve passar por outras comissões, tem requerimento para levar para quatro. ”
Como irá funcionar ?
O projeto da Câmara dos Deputados autoriza a instalação de cassinos em polos turísticos, resorts e hoteis de alto padrão com pelo menos cem quartos com o limite de três estabelecimentos em São Paulo, dois no Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, e um nos demais estados. Já os bingos poderão funcionar de forma permanente em locais específicos e operados por empresas que tenham R$ 10 milhões de capital social. No caso do jogo do bicho, cada estado terá uma empresa credenciada para cada 700 mil habitantes. A proposta também prevê a criação de dois impostos a serem pagos pelos estabelecimentos, assim como também serão pago taxas de fiscalização e afins. Discorrido no projeto a partir da Pag 59, art 101, a qual menciona que as entidades operadoras de jogos e apostas licenciadas, irão pagar a famosa “Tafija “que é a taxa de fiscalização de jogos e apostas. Operadoras de bingo e entidades turfísticas: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por estabelecimento licenciado; II – jogos on-line: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por domínio licenciado; III – cassinos: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por estabelecimento licenciado; IV – jogo do bicho: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por entidade licenciada. A Tafija será paga trimestralmente.
