Uma decisão que pode mudar profundamente o sistema disciplinar da Justiça brasileira começou a ganhar forma nesta quarta-feira (8). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu sinal verde para uma proposta que elimina a aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público.
Na prática, a medida rompe com um modelo amplamente criticado por permitir que magistrados punidos continuem recebendo salários mesmo após cometerem infrações graves.
🔎 O que muda com a proposta?
A proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2024), apresentada pelo ex-senador e atual ministro do STF Flávio Dino, estabelece um novo caminho para casos considerados graves.
Pelo texto aprovado:
- A aposentadoria compulsória deixa de ser punição;
- Em situações que envolvam crime, a penalidade passa a ser a perda do cargo ou demissão;
- O processo exige uma ação judicial específica, que deve ser apresentada em até 30 dias;
- Durante a tramitação, o investigado pode ser afastado e ter o salário suspenso;
- A perda do cargo será efetivada após condenação.
⚖️ Mudanças e ajustes durante a votação
O texto passou por alterações importantes antes da aprovação. Uma delas retirou os militares da proposta, após pressão de parlamentares que consideraram injusto afetar familiares em casos de punição.
Além disso, ajustes foram feitos para manter a chamada vitaliciedade, considerada essencial para garantir independência de juízes e promotores.
Contexto
A aposentadoria compulsória vinha sendo alvo de críticas por ser vista como uma punição branda — já que, em muitos casos, o magistrado afastado continuava recebendo remuneração integral. A nova proposta tenta responder a essa insatisfação, endurecendo as consequências para infrações graves.
🏛️ Próximos passos
Com o aval da CCJ, a proposta agora segue para votação no plenário do Senado. Se aprovada, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados.
